Orçamento de Estado 2008

As questões que foram propostas requerem uma avaliação sistemática e minuciosa – É mais importante defender a liberdade ou a igualdade? São mais importantes os direitos das maiorias ou das minorias? Até que ponto os direitos individuais têm primazia sobre o bem-comum? - , de modo que o texto que apresento está dividido por citações a propósito seguidas de uma reflexão exaustiva e devidamente fundamentada que pretende responder às três perguntas interligando-as de um modo coeso:

"Tudo quanto aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade”. E a responsabilidade reside na preocupação de defender os direitos dos menos livres. Deste modo, concordo em plenitude com esta nova medida propagandista que o senhor primeiro ministro apresentou anunciando tributação acrescida por parte dos mais favorecidos. E por que não? Será errado? Uma vez que se fala de justiça, diria que esta se patenteia na desigualdade e não na igualdade, como por aí é dito desabridamente. Isto é, igualdade de oportunidade de recorrer à justiça para todos, porém, cada caso é um caso singular com circunstâncias também elas singulares. Porque, e parafraseando Cesare Cantú, "a democracia fundada sobre a igualdade absoluta é a mais absoluta das tiranias". Assim sendo, "a igualdade só poderá ser soberana nivelando as liberdades, desiguais por natureza". E para que tal suceda verdadeiramente é preciso a intervenção do homem como ser político e social, já que "é falso que a igualdade seja uma lei da natureza. A natureza não faz nada igual; a sua lei soberana é a subordinação e a dependência ".

Não existe cenário mais pródigo que o do nosso país para espelhar esta realidade, agora que os efeitos da recessão mundial estão à vista de todos – só o sector têxtil nacional terá perdido, em 2008, cerca de 12 mil postos de trabalho, garantem as associações patronais. De acordo com dados que o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), no mês de Janeiro inscreveram-se nos centros de emprego 70.334 desempregados, um aumento de 27,3 por cento em relação ao mês homólogo de 2008 e de 44,7 por cento quando comparado com Dezembro. No final do mês passado estavam inscritos nos centros de emprego do Continente e Regiões Autónomas 447.966 desempregados, número que representa 85,5 por cento de um total de 523.986 pedidos de emprego. Há uma semana, o INE divulgou que a taxa de desemprego atingiu os 7,6 por cento no final de 2008, o que representa um desagravamento face aos 8 por cento de 2007 e traduz um ligeiro aumento face ao trimestre anterior (em que a taxa se situou 7,7 por cento). O Governo estima para o conjunto de 2009 que a taxa de desemprego se situe nos 8,5 por cento. Face a esta situação absolutamente calamitosa, cito Thomas Carlyle declarando que "um homem desejoso de trabalhar, e que não consegue encontrar trabalho, talvez seja o espectáculo mais triste que a desigualdade ostenta ao cimo da terra".

"O desejo de igualdade levado ao extremo acaba no despotismo de uma única pessoa"; ou não veríamos com tanta insolência as opiniões dos outros partidos políticos, sobretudo as de esquerda, reduzidas a insignificantes sugestões suspensivas que facilmente se volatilizam aquando de uma ou duas palavras evasivas do primeiro ministro, chegando à mesquinhez da injúria directa. Bem dizia Salman Rushdie que "no catálogo dos direitos humanos não existe o direito a não ser ofendido; se existisse, ninguém poderia dizer ou escrever uma palavra". Não obstante, quanto a este assunto, J. de Sousa retorquiu, um dia, e com toda a legitimidade que " se estamos hoje aqui, senhor primeiro ministro, não é graças a si, mas ao partido comunista português".

Seja como for, nunca deixemos que os valores cheguem ao limite de se tornarem a coisa em si, isto é, a igualdade como valor absoluto exclui a essência da sua finalidade para dar lugar ao seu valor antagónico; ou seja, defendendo a igualdade contra todos os casos particulares caímos no erro de ignorar os valores e interesses individuais. Já dizia Nietzsche que “ a ruína de Deus: tornou-se a «coisa em si», «absolutum»”, quer com isto dizer que se transmutou no bem em si próprio, excluindo todos os momentos de guerra, sofrimento e fome com que este é complacente – os casos peculiares. O mesmo profere que “ há no homem algo de fundamental, que não se conseguiu”, e eu digo que há algo de fundamental no sistema democrático que ainda não se conseguiu: premeditar e adaptar o próprio sistema político aos casos particulares; e nisto não me refiro à lei, que está repleta de casos particulares, mas sim àquilo que diz respeito à participação na vida pública e às consequências do nivelamento social – “somos todos iguais”-, porque é uma calúnia afirmar-se convictamente que somos todos iguais. Teremos todas as mesmas habilitações? As mesmas competências? O mesmo estatuto? O mesmo patamar financeiro? Se há algo que será correcto defender-se então falemos de igualdade de oportunidades – que todos sabemos não corresponder na totalidade à realidade (veja-se o caso das cunhas, dos “amigos”e dos cargos de conveniência política) – que aí sim, se não estamos, deveríamos estar todos no mesmo patamar. Contudo, como já referi anteriormente, nunca caiamos no disparate do valor absoluto, desprezando as particularidades da realidade como ela é.

"Não há sujeição tão perfeita como aquela que conserva a aparência da liberdade; dessa forma, cativa-se a própria vontade", senão veja-se o caso da censura "magalhiana", que chegou a ser alvo de sátira política durante o corso de Torres Vedras como sendo "a censura da censura". Para além disso, no mesmo desfile ainda retratam "o casamento de conveniência" entre José Sócrates e Hugo Chavez, traduzindo "o negócio do ano da troca de petróleo pelo Magalhães". Como se não bastasse, os professores do Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura cumpriram as ordens da DREN de realizar o desfile de Carnaval com os alunos, mas descontentes, apareceram de negro amordaçados e com correntes nas mãos, alegorizando a afronta governamental protagonizada pelo primeiro ministro José Sócrates e a sua ministra da educação Maria de Lurdes.

Recorde-se agora, numa perspectiva mais globalista, o relatório dos EUA sobre os Direitos Humanos: se por um lado o documento crítica as condições dos direitos do Homem na China e contém observações sobre os sistemas étnico, religioso e legal chinês, do ponto de vista da agência oficial Nova China, este relatório "ignora deliberadamente e deforma os factos" assim como "ignora os esforços efectuados pela China" neste domínio. Mais acrescentaram que os mesmos "foram reconhecidos largamente pela comunidade internacional". Ora, aqui estão claramente presentes duas noções divergentes de liberdade que entram em confronto à luz do foco mundial, divergindo a visão ocidental com a oriental. No que diz respeito a este caso, relembro que, independentemente das perspectivas, há uma palavra-chave no sentido de esclarecer estes litígios, ou não seriam estes direitos universais. Quando a liberdade é sufocada, a pátria perde grande parte do seu sentido, assim como estrangula os direitos intrínsecos à humanidade no seu todo. Em suma, tanto a liberdade como a igualdade devem ser dois valores presentes numa sociedade democrática global, uma vez que, se as liberdades forem as mesma para todos, a igualdade prevalece e o equilíbrio mantém-se (claro que sempre as suas lacunas, ou não fossemos nós humanos e os seres humanos não fossem de carácter imperfeito).

"Os homens raramente são dignos de se representar a si mesmos". Relativamente a esta questão da dualidade existente entre os direitos individuais e o bem-comum, devo dizer que esse é um problema intrínseco à democracia; o direito das maiorias que prevalece sobre os interesses individuais é um aspecto particular que, como tal, deve ser tratado através do senso de justiça. Como F. Pessoa refere, "a sociedade é um sistema de egoísmos maleáveis, de concorrência intermitentes. Cada homem é, ao mesmo tempo, um ente individual e um ente social. Como indivíduo distingue-se de todos os outros homens; e, porque se distingue, opõe-se-lhes. Como sociável, parece-se com todos os outros homens; e, porque se parece, agrega-se-lhes". Recorrendo a um caso prático, falemos agora do caso específico dos referendos e das suas consequências práticas: tendo por base a ideia de que a maioria escolhe o destino da sociedade no seu todo, não posso deixar de pensar, por exemplo, no futuro referendo sobre a eutanásia. Para muitos, é impensável, para os mais tolerantes, uma saída viável e a mais humana, visto que é aquela que mais se inquieta com o sofrimento incessante e indefinido. Desta feita, caso seja negada pela maioria, a eutanásia, que pode ser a única forma de uma pessoa ter o direito (individual) de pôr fim à própria dor, acaba por se tornar nula, face ao peso irrevogável e esmagador da maioria. De qualquer modo, creio que esta será ad aeternum uma problemática sem resolução definitiva, contudo, não deixa de possuir um grande teor polémico com repercussões gravosas. Ademais, é imprescindível que – de modo a não tornar esta questão ainda mais danosa – toda a população seja imbuída de um aguçado espírito crítico e de um esclarecimento razoável sobre os assuntos propostos, uma vez que "para a formação da consciência pública, para a criação de determinado ambiente, dada a ausência de espírito crítico ou a dificuldade de averiguação individual, a aparência vale a realidade, ou seja: a aparência é uma realidade política". Seja como for, as minorias devem ser ouvidas, pois a voz da razão nem sempre se incorpora na garganta da maioria. Pode haver senso comum a coexistir com o mau senso, ou seja, poderá haver momentos em que a maioria esteja errada, mas é uma vulgaridade confundir-se a razão com a maioria: "todos têm o seu método tal como todos têm a sua loucura; mas só consideramos sensato aquele cuja loucura coincide com a da maioria". Para além disso, há algo que a maioria frequentemente alega como se de uma verdade irrefutável se tratasse: é uma questão de princípios. “Um homem realmente não pode ter a rigidez impassível de um princípio. Os princípios são insensíveis e intangíveis – e os homens são um feixe de nervos sujeitos a todas as influências mesmo as da chuva e do vento”, senão tornar-se-ia um ditador, e como ditador ostracizaria a minoria, submetendo-a a uma decisão alegadamente “de princípios”.

Concluindo definitivamente, e com tudo o que já foi anteriormente dito, resta-nos o problema da fraqueza do idealismo, a falta de consistência dos ideais e o comodismo procrastinado que tolera as diferenças abismais – tal como a quase inexistência da classe média –, tolera a liberdade elevada de uns face à raia miúda – o caso dos politicamente protegidos que adiam ou arquivam facilmente um caso de tribunal –, tolera a cegueira do povo – o caso de Fátima Felgueiras e o seu grupo de apoiantes em Felgueiras -, é complacente com a desigualdade de oportunidades – o caso já referido das cunhas e dos “amigos” -, consente a ruína dos valores fundamentais - a maioria inibir a minoria de recorrer à eutanásia ou ao aborto -, entre outras grandes falhas da democracia assentes na falta de consistência dos ideais e da luta pelos direitos fundamentais. Porém, como tudo, não podemos transformar o idealismo num valor absoluto, já que “ a arte idealista esquece que há no homem – nervos, fatalidades hereditárias, sujeições às influências determinantes de hora, alimento, atmosfera, etc; irresistíveis teimas físicas, tendências de carnalidade fatais; resultantes lógicas de educação; acções determinantes ao meio” que fazem parte da humanidade e sempre farão.